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Direitos Iguais e Qualidade de Vida

Defesa da Cidadania – Leis e Projetos do vereador

24 de outubro de 2017 / postado por assessoria

Márcio Bins Ely é autor de leis e projetos, relativos a temas de defesa da cidadania, luta por direitos iguais e qualidade de vida.

Confira alguns:

Leis

11.640/14 – Inclui o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa -no dia 15 de julho – e Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa – e na semana que tiver esse dia – no calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização de Porto Alegre.

294/13 – Prevê oferecimento de perucas para pessoas que perdem o cabelo em consequência da quimioterapia usada para tratamento de câncer, pelos serviços do SUS.

9.991/06 – Cria o Estatuto da Juventude para garantir direitos fundamentais como saúde, trabalho, educação e lazer a jovens de 18 a 30 anos.

12.012/16 – Estabelece que táxis devem informar em braile o prefixo, placa e permissionário, em local acessível, a quem tem deficiência visual. O cumprimento dessas normas será fator condicionante para a emissão e a renovação do alvará de trafego.

10.027/06 – Torna obrigatória a identificação visual dos azuizinhos. A medida beneficia os motoristas e os agentes de trânsito no trabalho de fiscalização, abordagem e blitzes.

11.957/14 – As caçambas estacionadas nas vias públicas devem ser adesivos com informações das datas de colocação e retirada, além do tipo de entulho que contém.

764/15 – Cria Área Especial de Interesse Institucional nos terrenos ocupados pelo Complexo Hospitalar Mãe de Deus.

Leis que declaram entidades de entidade pública, para garantir benefícios como o pagamento da Tarifa Social do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) e a realização de convênios com a Prefeitura de Porto Alegre:
11.984/15 – Associação Regional de Esclerose Lateral Amiotrófica do Rio Grande do Sul (ARELA-RS).

12.150/16 – Casa da Amizade das senhoras dos Rotarianos de Porto Alegre.

12.077/16 – Fundação São João de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência Social.

11.884/14 – Sociedade Italiana do Rio Grande do Sul (SIRGS).

Projetos de Lei

281/17 – Prevê a implantação de um sistema de prevenção de enchentes conhecido como bueiro inteligente. O equipamento tem um filtro, que retém o material sólido conectado a um software, que avisa a central de eletrônica de monitoramento quando os resíduos chegam a 80 por cento de sua capacidade.

200/14 – Determina a instalação de bancos nos abrigos de ônibus em Porto Alegre. A despesa deve ser custeada pela iniciativa privada por meio de convênios que possibilitem a colocação de material publicitários.
074/14 – Institui o Programa Municipal Voluntário (PMV) para organizar a prestação de trabalho não remunerado a órgãos da Prefeitura em áreas como saúde, educação, cultura, esporte, recreação e lazer.

135/15 – Obriga a instalação de GPS em veículos contratados para prestação de serviço à Prefeitura para controlar e aprimorar a gestão do se

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