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Direito do trabalhador

Servidor municipal tem direito à reposição da inflação

2 de junho de 2017 / postado por assessoria

O vereador Márcio Bins Ely defendeu que os salários dos funcionários públicos municipais devem ser reajustados conforme o índice anual da inflação de 4,89. Ele fez um pronunciamento veemente nesse sentido na sessão plenária da Câmara Municipal de 31 de maio, que debateu o Projeto de Lei do Executivo 02/2017. A proposta pretendia vincular o reajuste do salário dos funcionários públicos municipais ao fluxo de caixa da Prefeitura:
– A reposição da inflação é um direito assegurado pela Constituição a todo o trabalhador brasileiro (Artigo 37, inciso X). A proposição da Prefeitura vai congelar o salário dos servidores de Porto Alegre. Não posso concordar com isso!
Para o vereador, a Câmara Municipal mostrou ao Executivo que a aprovação do projeto não traria resultados positivos, e ainda criticou as posições incoerentes dos vereadores que defenderam o projeto do governo:
-Respeito quem é contrário à reposição, mas acho que esses vereadores também deveriam abrir mão desse direito. Eles são detentores de mandato e podem fazer isso. Devem ser coerentes.
A posição do vereador Márcio Bins Ely e de outros parlamentários contrários ao projeto do governo, levou o prefeito a pedir a retirada da proposta.

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