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Exercício da Democracia

Educação Constitucional para exercício da cidadania

10 de Maio de 2017 / postado por assessoria

O conhecimento dos direitos e deveres e sua importância para a prática da democracia é o objetivo do projeto de lei 206/2015, que inclui conteúdo sobre Educação Constitucional no currículo das escolas públicas da rede municipal. Conforme o proponente do projeto, vereador Márcio Bins Ely, o objetivo é levar aos estudantes informações sobre a Constituição:

– São elementos fundamentais para desenvolver a consciência da cidadania e a importância dos conceitos democráticos.

A Carta Magna define conceitos básicos de nossa organização social, sistema e regime de governo, bem como a forma de Estado adotada pelo país. Também apresenta elementos básicos de nossa cidadania como a garantia dos direitos individuais, a separação dos poderes e a organização do Estado brasileiro.

A nova Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988, foi o grande marco da restauração da democracia no Brasil. A constituição é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política.

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