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Táxis devem informar em braile prefixo, placa e permissionário

23 de Janeiro de 2017 / postado por assessoria

Lei de autoria do vereador Márcio Bins Ely obriga os táxis a terem material impresso em braile com os números do prefixo, placa e nome do permissionário.

A Lei 12.015/2016 prevê ainda que o material deve medir quatro por sete centímetros e ser fixado no painel (em frente ao banco do carona) e na porta direita traseira em local acessível ao toque do passageiro com deficiência visual. O cumprimento dessas normas será fator condicionante para a emissão e a renovação do alvará de trafego.

A medida permite que esses usuários tenham condições de acessibilidade, conforme prevê a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes ratificada pela ONU.

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