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Projeto foi aprovado por unanimidade na sessão plenária de 18/05

Aprovado projeto de autoria do vereador Márcio Bins Ely que obriga estabelecimento da capital a exporem o CDC

19 de Maio de 2016 / postado por assessoria

Foi aprovado por unanimidade na tarde desta quarta-feira na Câmara Municipal de Porto Alegre, o projeto de lei 035/2015, de autoria do vereador Márcio Bins Ely, que obriga os estabelecimentos comerciais e prestadores serviços, a manterem exposto o exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), em local visível e de fácil acesso, ao consumidor.

Este projeto tem o objetivo de assegurar melhores condições de defesa aos consumidores porto-alegrenses. O exemplar do Código exposto nos comércios, o consumidor terá acesso direto aos seus direitos, consultando sua duvida imediatamente, contribuindo para democratização da informação, que antes não era de fácil acesso.

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