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10 anos de filas mais rápidas / Márcio Bins Ely

LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO BINS ELY COMPLETA 10 ANOS LIMITANDO O TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCOS

12 de Maio de 2016 / postado por assessoria

Pensando no bem estar dos porto-alegrenses que sofriam com a espera em filas de bancos, o vereador Márcio Bins Ely criou em 2006 a Lei nº 9.992/2006, que reduziu o tempo de espera para 15 minutos em dias normais e 20 minutos em véspera de feriados ou em dias de pagamento aos funcionários públicos.

O Procon vem sendo rígido na fiscalização em relação os bancos que descumprem a Lei, somente no primeiro trimestre deste ano foram realizadas 51 ações de fiscalizações e 21 agências foram autuadas. As agências bancárias são obrigadas a distribuir senhas de atendimento informando o horário de emissão e cartaz visível ao público, com tempo máximo de espera na fila e telefone do Procon, órgão fiscalizador.

O consumidor que se sentir lesado poderá fazer sua reclamação junto ao Procon, levando a senha emitida pelo banco com data e horário de chegada, pedir para a caixa autenticar, fotografar a mesma, além de anexar ao documento o endereço da agência e encaminhar ao Procon, na rua dos Andradas, nº 686.

Também é possível fazer o registro no site proconpoa.rs.gov.br ou através do aplicativo ProconAPP para celulares, outro dado necessário para o fornecimento é o endereço da agência bancária no formulário de queixa http://lproweb.procempa.com.br/…/s…/usu_doc/formulariofb.pdf. As multas aplicadas são destinadas ao Fundo Municipal de Direitos Difusos, para criação de projetos voltados à educação e proteção dos consumidores de Porto Alegre.

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