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Petição solicita que mantenham pacotes previstos em contrato

3 de Maio de 2016 / postado por assessoria

O vereador Márcio Bins Ely (PDT) disponibilizou em suas redes sociais, um modelo de petição para que os consumidores que queiram entrar com uma ação judicial contra as operadoras de internet banda larga fixa. Essa petição solicita que as operadoras mantenham o pacote de internet que o cliente assinou, previsto em contrato. Como é de conhecimento de todos a ANATEL (Agencia Nacional de Telecomunicações) suspendeu por tempo indeterminado a limitação da internet banda larga fixa, por parte das operadoras. Com certeza as operadoras tentarão implantar o sistema de limite de franquia na sua internet. Pensando nisto, foi elaborado um modelo de petição para garantir os direitos dos consumidores. A petição poderá ser baixada no link https://drive.google.com/file/d/0B_cpxZHUD4fDNk9QbnNodXZpczg/view?usp=sharing Na primeira folha deverão ser preenchidos seus dados, bem como os dados da operadora que você contratou a internet. Logo após deverá ser encaminhado ao Juizado Especial Cível (Pequenas Causas) através do Foro pertencente à sua comarca (pesquise, o Foro da sua localidade em http://www.tjrs.jus.br/site/poder_judiciario/comarcas/consulta_a_foro_competente_por_logradouro/), anexando cópia do RG, CPF, cópia de comprovante de residência atualizado e cópia das últimas faturas. COMO FUNCIONA O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS (Ações de até 20 salários mínimos) · O funcionário no Foro registra a reclamação, no ato · Qualquer pessoa maior de 18 anos pode peticionar · O conciliador realizará a audiência de conciliação

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