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Homenagem do vereador Márcio Bins Ely ao Dia das Empregadas Domésticas

Márcio Bins Ely homenageia as Empregadas Domésticas destacando as conquistas da categoria

27 de Abril de 2016 / postado por assessoria

Homenagem pela data que homenageia as empregadas domésticas. Uma das grandes conquistas da classe foi a regulamentação da PEC das Domésticas, aprovado no Congresso Nacional no ano passado, o texto regulamentou a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas.

Alguns direitos que foram regulamentados: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Confira os direitos das empregadas domésticas no portal do eSocial:http://www.esocial.gov.br/direitosempregado.aspx

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