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Márcio Bins Ely

#JuntosPodemosMais

Projetos e Leis

    PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

  • Projeto de Lei 229/17

    Inclui o Agosto Dourado- Mês de Incentivo ao Aleitamento Materno – no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização de Porto Alegre.

     

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  • Projeto de Lei 237/17

    Inclui o Dia da Quiropraxia -em 18 de setembro-  e Semana da Quiropraxia no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização de Porto Alegre, na segunda quinzena do mês de setembro.

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  • Projeto de Lei 152/16

    Inclui o Dia do Nutricionista – em 31 de agosto – no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização de Porto Alegre.

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  • Projeto de Lei 074/14

    Cria o Programa Municipal Voluntário (PMV) destinado a quem deseja prestar serviços não remunerados em órgãos da Administração Direta
    e Indireta do Município de Porto Alegre.

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  • Projeto de Lei 004/17

    Inclui o evento Semana Global do Empreendedorismo  no mês de novembro nos calendários de Eventos e Mensal de Atividades de Porto Alegre .

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  • Projeto de Lei 003/14

    Projeto de  Lei Complementar do Legislativo (PLCL) que institui o Programa IPTU Verde  que prevê descontos de 10 a 20% para os contribuintes que  adotarem práticas sustentáveis.

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  • Projeto de Lei 151/2016

    Inclui o Dia do Yoga no  Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização de Porto Alegre dia 21 de junho.

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  • Projeto de Lei 152/2016

    Inclui o  Dia do Nutricionista no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização  de Porto Alegre em 31 de agosto.

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  • Projeto de Lei 082/2016

    Concede o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre, ao Senhor Sérgio Afonso Manica.

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  • Projeto de Lei 041/2016

    Declara de utilidade pública a Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Porto Alegre.

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  • Projeto de Lei 020/2016

    Denomina Rua das Laranjeiras o logradouro público cadastrado conhecido como Beco E – Estrada Cristiano Kraemer –, localizado no Bairro Campo Novo.

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  • Projeto de Lei 019/2016

    Denomina Rua da Paineira o logradouro público cadastrado conhecido como Beco D – Estrada Cristiano Kraemer –, localizado no Bairro Campo Novo.

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  • Projeto de Lei 006/2016

    Inclui conteúdo sobre Cultura Tradicionalista nas aulas ministradas nas escolas públicas da rede municipal de ensino.

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  • Projeto de Lei 292/2015

    Denomina Travessa Saibreira o logradouro não cadastrado conhecido como Rua C Um – Vila São Miguel –, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

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  • Projeto de Lei 258/2015

    Inclui a efeméride Semana do Bairro Anchieta no anexo da Lei n° 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre, – e alterações posteriores, no mês de setembro.

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  • Projeto de Lei 231/2015

    Obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, a apresentar, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino, público ou privado, Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências.

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  • Projeto de Lei 217/2015

    Determina que as escrituras públicas de compra e venda de bens imóveis, a título oneroso, informem, relativamente a pessoa física ou pessoa jurídica que intermediou a venda, o valor que recebeu e demais dados que especifica.

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  • Projeto de Lei 211/2015

    Inclui a efeméride Semana Municipal do Garçom no Anexo de Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, na semana que compreender o dia 11 de agosto

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  • Projeto de Lei 206/2015

    Inclui conteúdo sobre Educação Constitucional nas aulas ministradas nas escolas públicas da rede municipal de ensino.

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  • Projeto de Lei 205/2015

    Determina a entrega aos alunos de estabelecimentos de ensino municipais, no ato da matricula ou no primeiro ano de cada ciclo, de síntese biográfica da pessoa cujo nome denomina o estabelecimento de ensino.

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  • Projeto de Lei 201/2015

    Obriga a divulgação da nomenclatura Sistema Único de Saúde (SUS), do seu simbolo oficial e do número de sua ouvidoria nos espaços que especifica, bem como obriga os laboratórios conveniados com o SUS a afixarem relação dos exames realizáveis por este.

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  • Projeto de Lei 160/2015

    Obriga os estabelecimentos da rede pública e os estabelecimentos da rede privada de saúde do município de Porto Alegre a disponibilizarem testagem sorológica para hepatites virais e da outras providências.

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  • Projeto de Lei 135/2015

    Obriga as empresas contratadas pelo poder público para prestação de serviços que utilizem veículos automotores ou equipamentos automotores para essa finalidade, e que sejam remuneradas por quilometro rodado, por hora trabalhada ou por roteiro pré-determinado ou estimado a instalar, nesses veículos ou equipamentos, dispositivo de rastreamento e monitoramento via satélite com tecnologia Global Positioning System -GPS-, Global System for Mobile -GSM- ou general Packet Radio Service -GPRS_ e da outras providências.

     

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  • Projeto de Lei 035/2015

    Obriga os estabelecimentos que comercializam bens e os estabelecimentos que prestam serviços a manter exposto exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC – e estabelece sanções para a não observância dessa obrigação.

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  • Projeto de Lei 020/2015

    Proíbe a cobrança de taxa de emissão de carne ou de boleto no município de Porto Alegre .

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  • Projeto de Lei 019/2015

    Obriga as empresas, públicas e privadas, a postar documentos de cobrança com antecedência minima de 05 (cinco) dias de seu vencimento e dispõe sobre penalidades em caso de não atendimento a essa obrigação.

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  • Projeto de Lei 200/2014

    Obriga a instalação de bancos nos abrigos de ônibus das linhas do município de Porto Alegre e determina que a despesa para a implementação desta lei seja custeada pela iniciativa privada, por meio de convênios com o Executivo Municipal que proporcionem a exploração de material publicitário nesses abrigos.

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  • Projeto de Lei Complementar 14/2014

    Inclui inciso XXVI no caput do art. 21 da Lei Complementar n. 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do município -, e alterações posteriores, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços que especifica.

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  • Projeto de Lei 112/2014

    Obriga casas noturnas e locais de espetáculos ou de eventos a identificar, por meio de crachá, funcionários e prestadores de serviço terceirizados, revoga a lei 10.771, de 9 de novembro de 2009, e da outras providencias.

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  • Projeto de Lei 059/14

    Determina que as caçambas estacionadas em vias públicas tenham adesivos informando as datas da colocação e da retirada e o tipo de entulho que contém.

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  • Projeto de Lei 113/2014

    Obriga a disponibilização de máscaras de proteção pessoal em edifícios públicos e privados e nos estabelecimentos comerciais e industriais, define medidas que orientem os frequentadores de recintos fechados e moradores de edifícios multifamiliares sobre o uso de máscaras em caso de acidentes de grande porte, explosões, incêndio ou pânico e da outras providências.

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  • Projeto de Lei 81/2014

    Estabelece penalidade ao proprietário de linha telefônica que originar ligação fraudulenta para o serviço de atendimento móvel de urgência (Samu – 192) ou para a central de atendimento ao cidadão (118), da empresa pública de transporte e circulação, revoga a lei n. 11.144, de 21 de outubro de 2011, e da outras providências.

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  • Projeto de Lei 74/2014

    Prevê a criação do PMV (Programa Municipal Voluntário) em Porto Alegre.

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  • Projeto de Lei 71/2014

    Institui o Programa Política Municipal de Empreendedorismo, a ser desenvolvido nas escolas de nível médio de Porto Alegre. Dentre as diretrizes do programa está a criação de incubadoras empresariais nas escolas integradas. O objetivo é apoiar a gestão de pequenas empresas.

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  • Projeto de Lei 52/2014

    Cria o Programa Cultura Cidadã em Porto Alegre, que prevê a adoção por empresas com responsabilidade civil, de bibliotecas, centro e casas culturais, museus, teatros entre outras fontes de cultura.

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  • Projeto de Lei 48/2014

    Garante o direito à presença de acompanhantes nos períodos de admissão, pré-parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais da rede pública ou conveniados do SUS em Porto Alegre.

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  • Projeto de Lei 47/2014

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguros de responsabilidade civil, no município de Porto Alegre, das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores nos eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares por danos pessoais causados em decorrência de suas atividades e ou operações regulares, de incêndio, destruição e/o explosão por gás.

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  • Projeto de Lei 44/2014

    Dispõe sobre o incentivo e publicação de informações relativas à doação de órgãos no município de Porto Alegre. Assegura às pessoas que doarem, em vida, órgãos para transplante, o direito de manter, quando de sua morte, a sociedade e os familiares informados sobre sua disposição formalizada em termo de doação.

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  • Projeto de Lei 25/2014

    Proíbe o uso de cigarros, cachimbos, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em áreas verdes públicas.

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  • Projeto de Lei 23/2014

    Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos aos frequentadores das casas noturnas de Porto Alegre e a fixação de cartazes com informações sobre DST’s (Doenças Sexualmente Transmissíveis), nas paredes de seus sanitários.

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  • Projeto de Lei 22/2014

    Institui a política “Criança Sorridente” para os alunos da Pré-escola e do Ensino Fundamental da rede pública municipal de ensino.

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  • Projeto de Lei Complementar 3/2014

    Institui o programa IPTU Verde no município de Porto Alegre. Os benefícios tributários serão concedidos em forma de desconto no IPTU (Imposto Territorial Urbano), por adoção de área verde pública, captação e reutilização de águas pluviais, jardins de chuva, entre outros.

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  • Projeto de Resolução 2/2014

    Concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Secovimed/RS (Serviço Social de Habitação do Rio Grande do Sul). Aprovado – aguarda sanção do Executivo.

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  • Projeto de Lei 81/2012

    Garante a realização de testes vocacionais gratuitos aos alunos matriculados no último ano do Ensino Médio da rede pública municipal de ensino.

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  • Projeto de Lei 103/2012

    Altera a Lei nº 8562 tornando obrigatório nas casas noturnas e salões de baile a identificar, visualmente, de forma individualizada, os funcionários que atuem na área de segurança.  

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  • Projeto de Lei Complementar 25/2012

    Isenta do ISSQN (Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza) a atividade e a realização de vistoria de veículos automotores para o cadastramento do registro de veículos novos ou usados pelos CRVAS (Centros de Registro de Veículos Automotores).

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  • Projeto de Lei 143/2012

    Estabelece a preferência das Cooperativas de Crédito em convênios com a Prefeitura de Porto Alegre.

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  • Projeto de Lei 184/2008

    Denomina Rua Antonio Newton Lopes Freire Barata o logradouro não cadastrado, conhecido como Beco Nove – Estrada João de Oliveira Remião, localizado no bairro Lomba do Pinheiro.

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  • Projeto de Lei 140/2007

    Proíbe a exigência de cheque caução, depósito em dinheiro ou qualquer outro tipo de garantia, para possibilitar a internação, nos hospitais da rede privada, de pacientes em situação de urgência e emergência que possuam plano de saúde.

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  • Projeto de Lei 74/2007

    Obriga os estabelecimentos comerciais e supermercados, com área construída superior a 6.000m2, a manterem, no mínimo, duas cadeiras de rodas motorizadas à disposição de deficientes físicos e de pessoas circunstancialmente necessitadas.

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  • Projeto de Lei 229/2006

    Isenta do pagamento da taxa de estacionamento os veículos que permanecerem por até 30 minutos nas garagens de shoppings e centros comerciais com mais de 30 lojas.

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  • Projeto de Lei 232/2005

    Torna obrigatória, de forma clara e destacada, a divulgação do prazo de validade das mercadorias dos gêneros alimentícios, farmacêutico ou higiênico, quando forem objetos de oferta através de promoções.

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    LEIS APROVADAS

  • Lei 12.258/ 2017

    Inclui a Mostra de Miniaturas e Modelismo de Porto Alegre –  no mês de outubro –  no Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre.

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  • Lei 12.264/2017

    Inclui o Dia do Nutricionista -em 31 de agosto-  no Anexo no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização de Porto Alegre.

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  • Lei 12.023/2016

    Institui o Programa Municipal de Ensino do Xadrez  que prevê o ensino em escolas da rede pública municipal e parcerias para estimular sua prática em comunidades carentes, além de buscar apoio da iniciativa privada para patrocinar competições.

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  • Lei 12.057 /2016

    Garante à parturiente o direito à presença de acompanhante no processo de parto em hospitais públicos ou conveniados com o SUS.

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  • Lei 12.188/2016

    Inclui o Dia do Yoga no Calendário de Datas Comemorativas de Porto Alegre.

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  • Lei 12.167/2016

    Inclui a Semana do Bairro Anchieta no Calendário de Datas Comemorativas de Porto Alegre.

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  • Lei 12.174/2016

    Inclui o Dia do Tango no Calendário de Datas Comemorativas de Porto Alegre

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  • Lei 12.077/2016

    Declara de Utilidade Pública a Fundação São João de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência Social.

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  • Lei 2.376/2016

    Concede o Diploma Honra ao Mérito à Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor – Andicom.

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  • Lei 2.336/2014

    Concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Serviço Social da Habitação do Rio Grande do Sul – SECOVIMED/RS.

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  • Lei 2.314/2014

    Inclui parágrafos 6. E 7. NO ART. 227 da resolução N. 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre – e alterações posteriores, excetuando casos do registro de falta ao vereador durante a sessão legislativa ordinária.

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  • Lei 2.296/2013

    Concede o diploma de honra ao mérito a Sociedade Beneficente Cultural Bambas da Orgia.

     

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  • Lei 2.302/2013

    Concede a Comenda Porto do Sol a IMPRESUL, serviço gráfico e editora LTDA

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  • Lei 2.274/2012

    Concede a Comenda Porto do Sol ao Sindicato dos Corretores de Seguros e Resseguros de Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros, Saúde, Capitalização e Previdência Privada do Rio Grande do Sul - SINCOR-RS.

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  • Lei 2.266/2012

    Concede a Comenda Porto do Sol ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul  - SINDIMÓVEIS/RS.

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  • Lei 2.263/2012

    Concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Trinta e Cinco Centro de Tradições Gaúchas.

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  • Lei 2.084/2008

    Concede o Titulo Honorifico de Honra ao Mérito Policial ao major da Brigada Militar Paulo Ricardo Quadros Remião.

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  • Lei 1.990/2007

    Concede o Prêmio Mérito Sindical a Forca Sindical – RS.

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  • Lei 1.959/2006

    Concede o Titulo Honorífico de Esportista exemplar ao atleta Fernando Rangel Paradeda.

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  • Lei 1.931/2005

    Altera a redação do caput do art. 2º da Resolução n. 1.344, de 24 de junho de 1997, e alterações posteriores, que institui o Prêmio Mérito Sindical, acrescentando a palavra preferencialmente, após a expressão Plenário da Câmara Municipal.

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  • Lei 764/2016

    Cria e institui como Área Especial de Interesse Institucional – AEII – a Subunidade 05 na Unidade de Estruturação Urbana – UEU – 66 da Macrozona – MZ – 01, constituída pelo conjunto de terrenos ocupados pelo Complexo Hospitalar Mãe de Deus, define-lhe regime urbanístico e padrões para cálculo de guarda de veículos e altera limites das Subunidades 01 e 02 dessa UEU.

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  • Lei 2.077/2008

    Concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos condomínios residenciais e comerciais no Rio Grande do Sul – SECOVI/RS.

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  • Lei 12.010/2016

    Concede o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Carlos Alberto Pacheco Fontoura.

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  • Lei 12.052/2016

    Denomina Praça Jorge Roberto da Silveira o logradouro não cadastrado conhecido como Praça 1955 – Loteamento Wenceslau Fontoura -, Localizado no bairro Mário Quintana.

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  • Lei 11.984/2016

    Declara de Utilidade Pública a  Associação Regional de Esclerose Lateral Amiotrófica do - ARELA-RS.

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  • Lei 11.977/2016

    Denomina a Rua Doutor Anísio Gomes de Souza Maia o logradouro registrado e cadastrado conhecido como RUA 3009 – Loteamento Verdes Campos, localizado no bairro Mário Quintana.

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  • Lei 12.016/2016

    Inclui a efeméride Semana da Primavera de Ipanema no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e alterações posteriores, no mês de outubro.

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  • Lei 12.014/2016

    Inclui a efeméride Setembro Verde no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no mês de setembro.

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  • Lei 11.961/2016

    Denomina a Rua 17 de Dezembro o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Mil e Sessenta e oito, localizado no bairro Praia de Belas.

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  • Lei 11.978/2016

    Denomina a Rua Dona Francisca Alves o logradouro público cadastrado conhecido como Beco Um, Estrada João Antônio Silveira, localizado no bairro Lomba do Pinheiro.

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  • Lei 11.952/2015

    Inclui a efeméride Julho Amarelo no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no mês de julho.

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  • Lei 11.860/2016

    Denomina Avenida Principal da Ponta Grossa o trecho do logradouro público cadastrado conhecido como estrada Retiro da Ponta Grossa compreendido entre a rotula da avenida Juca Batista e a rotula da estrada da Ponta Grossa, localizado no bairro Ponta Grossa.

     

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  • Lei 11.849/2016

    Inclui a  Semana do Taekwondo no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, realizada na semana que incluir o dia 20 de julho.

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  • Lei 11.743/2016

    Inclui as efemérides Dia Municipal do Médico Mastologista e a Semana Municipal do Médico Mastologista no anexo a Lei n 10.904 de 31 de maio de 2010 – Calendário de datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – e alterações posteriores, no dia 5 de fevereiro e na semana que incluir esse dia, respectivamente.

     

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  • Lei 11.891/2016

    Denomina Praça da Saudade – Doutor Manuel May Pereira o logradouro público cadastrado denominado Praça Saudade, localizado no Bairro Azenha, e revoga o Decreto-Lei nº 359, de 13 de junho de 1947.

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  • Lei 11.758/2016

    Inclui a efeméride Dia do Chefe de Cozinha no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 13 de maio.

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  • Lei 12.015/2016

    Inclui art. 30-A na Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, determinando que os veículos utilizados no Serviço Público de Transporte Individual por táxi contenha placa informando, em braile, os números de seu prefixo e de sua placa, bem como os nomes de seu permissionário e, se houver, de seus condutores auxiliares.

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  • Lei 11.779/2016

    Concede o Título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Gildásio Alves de Oliveira.

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  • Lei 11.884/2016

    Declara de Utilidade Pública a Sociedade Italiana do Rio Grande do Sul - SIRGS.

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  • Lei 11.819/2016

    Institui o Programa Banco do Livro no Município de Porto Alegre.

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  • Lei 11.957/2016

    Determina que as caçambas estacionadas em vias públicas tenham adesivo informando as datas de sua colocação e retirada e o tipo de entulho da coleta.

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  • Lei 11.669/2016

    Inclui a Semana da Reciclagem no anexo da lei n 10.904, de 31 de maio de 2010, que institui no Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses Calendários e revoga legislação sobre o tema – e alterações posteriores, a ser realizado na primeira quinzena de novembro.

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  • Lei 12.023/2016

    Institui o Programa Municipal de Ensino do Xadrez (PMEX), destinado a dar suporte pedagógico para as disciplinas do currículo de escolas da rede pública municipal de ensino.

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  • Lei 11.507/2014

    Inclui as efemérides Dia do Tatuador e Semana Municipal do Tatuador, no calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre -  LEI N. 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores – no dia 20 de julho e na última semana do mês de outubro, respectivamente.

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  • Lei 11.597/2014

    Inclui a efeméride Dia do Torcedor Colorado no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre- LEI N. 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores – no dia 17 de dezembro.

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  • Lei 11.341/2013

    Concede o Título de Cidadão de Porto Alegre, ao Senhor Domingos Roberto Colpo.

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  • Lei 10.632/2013

    Denomina Rua Dário Gatti Cescani o logradouro público cadastrado, conhecido como rua 1931 – loteamento residencial Rubem Berta -, localizado no bairro Rubem Berta.

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  • Lei 10.441/2009

    Denomina Praça Emílio Otto Kaminski o logradouro público cadastrado, conhecido como praça 03 – loteamento Herophilo Azambuja -, localizado no bairro Jardim Carvalho.

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  • Lei 10.037/2006

    Concede o Titulo Honorifico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor  César Saut.

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  • Lei 10.235/2008

    Concede o Titulo Honorifico de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Ederon Amaro Soares da Silva.

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  • Lei 10.170/2007

    Obriga o recebimento de toda e qualquer reclamação, pedido ou solicitação de informações encaminhada por consumidor, mediante documento formal e por escrito, bem como o fornecimento, quando requerido, do respectivo protocolo identificado, pelas empresas que tenham matriz, filial ou atuem sob qualquer forma no município de Porto Alegre; determina o prazo para a adaptação dessas e, em caso de não-cumprimento das disposições desta lei, as punições; e da outras providencias.

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  • Lei 9.864/2006

    Concede o Titulo Honorifico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Edison Freitas de Siqueira.

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  • Lei 9.992/2007

    Dá nova redação aos incisos I e II e revoga o inciso III, ambos do art. 2º da Lei n. 8.192, de 17 de julho de 1998, e alterações posteriores, limitando para quinze minutos o tempo de espera em filas dos caixas de estabelecimentos bancários, em dias normais, e para vinte minutos em véspera ou depois de feriados prolongados e dias de pagamentos de funcionários públicos municipais, estaduais e federais.

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  • Lei 9.867/2006

    Denomina Rua João Baptista Tedesco um logradouro publico cadastrado, localizado no bairro Mário Quintana.

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  • Lei 10.027/2006

    Torna obrigatória a identificação visual dos agentes de transito da EPTC, mediante nome, sobrenome, tipagem sanguínea e o numero de matricula no uniforme.

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  • Lei 9.911/2012

    Institui o Estatuto da Juventude, tem o objetivo de garantir direitos fundamentais com saúde, trabalho e lazer a jovens 18 a 29 anos.

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  • Lei 12.026/2016

    Obriga a sinalização de locais que se constituam unidades de conservação municipais.

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  • Lei 11.802/2016

    Inclui o evento Festa do Ridículo no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, realizado na primeira quinzena de novembro.

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  • LEI 11.917/2016

    Denomina Praça Doutor Ildo Luiz Ely o logradouro público não cadastrado conhecido como Praça Mil, Novecentos e Nove, localizado no bairro Azenha.

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  • Lei 11.683/2016

    Inclui o Dia do Oficial de Justiça no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre, no dia 7 de dezembro.

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  • Lei 11.637/2014

    Concede o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao advogado e corretor de imóveis Rodolfo Carrion Lopes de Almeida.

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  • Lei Complementar 719/2013

    Coíbe a venda de bebidas alcoólicas  para menores de 18 anos pelo sistema de tele-entrega.

    Quem receber o produto deverá apresentar documento de identidade comprovando sua maioridade. O comprovante de entrega, que fica com a empresa, deverá ter o registro do nome e número do RG da pessoa que o recebeu.

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  • Lei 11.640/2014

    Inclui a data de 15 de junho como o Dia Municipal da Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa no calendário de datas comemorativas e de conscientização de Porto Alegre e a Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.

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  • Lei 11.604/2014

    Cria a Semana Municipal do Corretor de Imóveis no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização, na semana que inclui o dia 27 de agosto.

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  • Lei 11.589/2014

    Concede o Título de Cidadão de Porto Alegre ao deputado Federal Carlos Eduardo Vieira da Cunha.

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  • Lei Complementar 725/2014

    Prevê a isenção do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para as cooperativas habitacionais em Porto Alegre que estiverem implementando o Programa Minha Casa, Minha Vida. Iniciativa do Executivo Municipal.

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  • Lei 11.465/2013

    Inclui o Dia da Bachata no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município. O ritmo musical e o estilo de dança,  da República Dominicana, será festejado no domingo próximo ao dia 30 de maio.

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  • Lei 11.441/2013

    Inclui conteúdo obrigatório sobre a Campanha da Legalidade na disciplina de História nas escolas da rede municipal.

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  • Lei 11.433/2013

    Inclui a Exposição Canina promovida pelo Kennel Clube do Rio Grande do Sul, no Calendário de Eventos de Porto Alegre e no Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre. A mostra deve ser realizada durante 15 dias, na última semana de março e na primeira de abril.

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  • Lei 11.415/2013

    Institui a data de 17 de agosto como o Dia Municipal do Cirurgião Vascular e sua semana como a “Semana Municipal da Saúde Vascular”, no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização de Porto Alegre, a ser realizada anualmente, no mês de agosto. Visa à prevenção de doenças vasculares, uma das maiores causas de óbito.

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  • Resolução 2.263/2012

    Concede o troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao CTG 35 pelo reconhecimento da importância da entidade no  Movimento Tradicionalista.

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  • Lei 11.371/2012

    Denomina Avenida Coronel Paulo Eloir Bortoluzzi o logradouro não cadastrado, conhecido como Rua 4063,  localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

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  • Lei 10.441/2008

    Denomina Praça Emílio Otto Kaminski o logradouro público conhecido como Praça 03 – Loteamento Herophilo Azambuja, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

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  • Lei 10.278/2007

    Incentiva o cooperativismo como alternativa para abrir postos de trabalho, cria a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo, o Cadastro Geral das Cooperativas e autoriza a abertura de crédito especial para a criação do FAC (Fundo de Apoio ao Cooperativismo). Em conjunto com o vereador Mário Fraga (PDT).

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  • Resolução 70/2007

    Concede o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva ao CTG M.a.l.a. de Garupa.

  • Lei 10.170/2007

    Institui o protocolo obrigatório para reclamações do consumidor com a finalidade de melhorar o atendimento das empresas.

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  • Requerimento 45/2007

    Requer homenagem ao Sindec (Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre) pelo transcurso do seu 75º aniversário. O requerimento foi aprovado e o Sindec recebeu a homenagem no dia 28 de junho de 2007.

  • Lei 1.981/2006

    Concede o Troféu Honra ao Mérito à SPAAN (Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados).

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  • Resolução 1.931/2005

    Altera a redação do “caput” do art. 2º da Resolução nº 1.344, de 24 de junho de 1997, que institui o Prêmio Mérito Sindical, alterada pela Resolução nº 1.693, de 14 de maio de 2003, acrescentando, após a expressão “Plenário da Câmara Municipal”, a palavra preferencialmente.

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GABINETE DO VEREADOR MÁRCIO BINS ELY
Av.Loureiro da silva, 255/SL.249
Centro Histórico- Porto Alegre/RS
Fone: (51) 3220.4242
E-mail: marciobinsely@terra.com.br

#Juntos Podemos Mais

Márcio Bins Ely

vereador